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Legislação
- Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes
- Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 11, 12 e 298, VII
- Lei Federal nº 10.741, de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16.
- Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos)
- Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados).
- Decreto Federal nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII
- Lei nº 8.541, de 23/12/1992, art. 47
- Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 30, § 2º
- Instrução Normativa SRF nº 25, de 29/04/1996
- Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, artigo 151
- Medida Provisória nº 2.164, de 24/08/2001, artigo 9º
- Lei Federal nº 8.922, de 25/07/1994 – FGTS, artigo 1º
- Lei Federal nº 8.036, de 11/05/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV
- Medida Provisória nº 2.164, de 24/08/2001, artigo 9º
- Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, artigos 26, IIe 151
- Constituição Federal – artigos 201 e seguintes
- Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, artigos 26, II e 151
- Constituição Federal – artigos 195, 203 e 204
- Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 – LOAS, artigos 20 e 21
- Decreto Federal nº 1.744, de 08/12/1995
- Lei Federal nº 9.656, de 03/06/1998 – Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde
- Lei Federal nº 10.223, de 15/01/2001 – Cirurgia reparadora das mamas
- Constituição Federal artigo 5º e 150 II
- Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI
- Lei Federal nº 8.541, de 23/12/1992, artigo 47
- Lei Federal nº 9.250, de 26/12/1995, artigo 30
- Instrução Normativa SRF nº 15/01, artigo 5º, XII
- Decreto Federal nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 39, XXXIII
- Lei Federal nº 10.173, de 09/01/2001 – acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de Processo Civil.
- Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso – artigo 71
- Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
- Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigos 140 e 147 § 4º
- Lei Federal nº 10.182, de 12/02/2001 (IPI)
- Lei Federal nº 10.690, de 16/06/2003, artigo 2º
- Lei Federal nº 10.754, de 31/10/2003, artigo 1º, 2º e 3º
- Convênio nº 35/99 e suas alterações
- Instrução SRF nº 32 de 23/03/2000 e Instrução nº 88, de 08/09/2000 (IPI)
- Resolução CONTRAN nº 734/89, artigo 56
- Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490, de 30/11/2001 – ICMS
- Portaria CAT nº 56/96 e CAT 106/97
- Lei Federal nº 8.383, de 30/12/1991 – IOF artigo 72 IV
- Constituição Federal, artigos 5º “LXIX, 6º, 23, II e 196 a 200
- Constituição do Estado de São Paulo, artigos 219 a 231
- Lei Federal nº 8.080, de 19/12/1990, artigo 6º, I, “d”
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 791, de 08/03/1995
- Lei Estadual nº 10.241, de 17/03/1999 – Estado de São Paulo
- Lei Estadual nº 10.241, de 17/03/1999 – Estado de São Paulo
- Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989
- Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999
- Lei Federal nº 8.899, de 29/07/1994
- Lei Federal nº 10.048, de 08/11/1994
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