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IV – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

  • Lei Federal nº 8.922, de 25/07/1994 – FGTS, artigo 1º
  • Lei Federal nº 8.036, de 11/05/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV
  • Medida Provisória nº 2.164, de 24/08/2001, artigo 9º
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