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IX – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

  • Constituição Federal artigo 5º e 150 II
  • Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI
  • Lei Federal nº 8.541, de 23/12/1992, artigo 47
  • Lei Federal nº 9.250, de 26/12/1995, artigo 30
  • Instrução Normativa SRF nº 15/01, artigo 5º, XII
  • Decreto Federal nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 39, XXXIII
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