A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “Art. 196, Constituição Federal Brasileira”.
As portarias que regulamentam a concessão dos medicamentos pelo SUS
A Portaria nº 432, de 03 de outubro de 2001 – prevê a garantia de tratamento adequado aos portadores de câncer. Nesta Portaria estão descritos os procedimentos que devem ser adotados para o tratamento. Caso haja interesse, existem outras Portarias correlatas à nº 432, são elas: a) Portaria nº 482, de 22 de outubro de… Continue reading »
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