DÚVIDAS FREQUENTES

Direito dos paciêntes

Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989
Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999
Lei Federal nº 8.899, de 29/07/1994
Lei Federal nº 10.048, de 08/11/1994

O portador de deficiência deverá apresentar: o laudo médico expedido por uma junta multiprofissional do Sistema Público de Saúde (SUS) e cópia de apenas um dos seguintes documentos:

  • Certidão de Nascimento
  • Certidão de Casamento
  • Certificado de Reservista (dispensa)
  • Carteira de Identidade
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Título Eleitoral

A Justiça tem assegurado o direito de o doente viajar de graça também em aviões.

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Suas perguntas serão analisadas e publicadas neste espaço.

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