«

»

Quais documentos são necessários para que o paciente tenha direito a transporte gratuíto?

O portador de deficiência deverá apresentar: o laudo médico expedido por uma junta multiprofissional do Sistema Público de Saúde (SUS) e cópia de apenas um dos seguintes documentos:

  • Certidão de Nascimento
  • Certidão de Casamento
  • Certificado de Reservista (dispensa)
  • Carteira de Identidade
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Título Eleitoral

A Justiça tem assegurado o direito de o doente viajar de graça também em aviões.