- Constituição Federal, artigos 5º “LXIX, 6º, 23, II e 196 a 200
- Constituição do Estado de São Paulo, artigos 219 a 231
- Lei Federal nº 8.080, de 19/12/1990, artigo 6º, I, “d”
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 791, de 08/03/1995
- Lei Estadual nº 10.241, de 17/03/1999 – Estado de São Paulo
XIII – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO SUS
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