«

»

III – DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS

  • Decreto Federal nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII
  • Lei nº 8.541, de 23/12/1992, art. 47
  • Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 30, § 2º
  • Instrução Normativa SRF nº 25, de 29/04/1996
  • Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, artigo 151
  • Medida Provisória nº 2.164, de 24/08/2001, artigo 9º
Share |