Peris Advogados Associados

Todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – que têm Carteira Profissional assinada a partir de 05/10/88 -, têm direito ao FGTS. Antes dessa data, o direito ao FGTS era opcional. Os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos e os atletas profissionais (jogadores de futebol, etc.) também têm direito ao FGTS. Poderá… Continue reading »

As leis brasileiras consideram como doenças graves as relacionadas a seguir, seus portadores têm os direitos expostos neste site: moléstia profissional; esclerose-múltipla; tuberculose ativa; hanseníase; neoplasia maligna (câncer); alienação mental; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondilartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da dença de Paget (osteíte deformante); Síndrome de Deficiência… Continue reading »

Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios, biópsias e outros são extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir fazer seus direitos. Tire cópia de todos os documentos, autentique no Cartório (Tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro. Documento autenticado pelo Cartório/Tabelionato tem o mesmo valor que o documento… Continue reading »

Pelo Código de Ética Médica, os dados do prontuário médico ou hospitalar, ficha médica, exames médicos de qualquer tipo, são protegidos pelo sigilo (segredo) profissional e só podem ser fornecidos aos interessados – doentes ou seus familiares. O doente ou seus familiares, no entanto, têm direito de acesso a todas as informações existentes sobre ele… Continue reading »